AREsp 3056032 - DECISAO

AREsp 3056032 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e detalhada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e pacificado pela Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos e precedentes não pertinentes não supriram a necessidade de confronto pontual dos óbices elencados na decisão agravada.

Parties
Agravante: MAIARA DOS REIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Fundadas Razões Para Busca E Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 182/stj Fundadas Razões Para Busca E Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio +1 more

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Parties

MAIARA DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ e necessidade de interposição simultânea de recurso extraordinário
  2. 2 requisito de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 verificação das fundadas razões para ingresso domiciliar e busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e detalhada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e pacificado pela Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos e precedentes não pertinentes não supriram a necessidade de confronto pontual dos óbices elencados na decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.