AREsp 3063347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e não foram demonstradas omissões específicas aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se os óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ) e...

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Parties
Agravante: ITAMIRA SOARES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Comodato Verbal, Usucapião Extraordinária, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Comodato Verbal Usucapião Extraordinária Coisa Julgada +2 more

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Parties

ITAMIRA SOARES BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação da coisa julgada (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 reconhecimento de usucapião extraordinária e interversio possessionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e não foram demonstradas omissões específicas aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se os óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ) e reconheceu-se ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.