AREsp 3070190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as alegações de omissão e porque a pretensão recursal visava alterar valoração de fatos e provas (culpa pela demora e existência/quantum dos danos morais), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão em acórdão e pretensão de prequestionamento via embargos de declaração
  3. 3 responsabilidade contratual pela demora na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as alegações de omissão e porque a pretensão recursal visava alterar valoração de fatos e provas (culpa pela demora e existência/quantum dos danos morais), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.