AREsp 3079259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou também que a questão poderia ser examinada sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ) nem atendeu aos requisitos do prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: GABRIEL ANDRE CIRILLO MOREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento Ficto, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Ficto Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANDRE CIRILLO MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou também que a questão poderia ser examinada sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ) nem atendeu aos requisitos do prequestionamento ficto.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial