AREsp 2686546 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal a quo atuou legitimamente no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123/STJ, e a pretensão de revisão envolveria revolvimento fático atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Atílio Contatto Júnior; Agravante: T. L I. Transportes e Logística Integrada Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Atílio Contatto Júnior

Agravante

T. L I. Transportes e Logística Integrada Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo usurpou competência do STJ ao examinar mérito na fase de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal a quo atuou legitimamente no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123/STJ, e a pretensão de revisão envolveria revolvimento fático atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.