AREsp 2867582 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o reexame das questões suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial ou do prequestionamento invocado.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 196 da CF
  2. 2 pretendida ofensa aos arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 pretendida ofensa ao art. 10 e art. 35-F da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o reexame das questões suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial ou do prequestionamento invocado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.