AREsp 3068595 - DECISAO

AREsp 3068595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (legitimidade ativa, reconhecimento incidental de união estável e inexistência do negócio jurídico em razão da morte do outorgante) estão ancoradas em valoração de prova e fatos cuja reavaliação é...

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Parties
Agravante/recorrente: AGNALDO VIEIRA COSTA; Companheira (reconhecida Na Sentença): Benedita Vieira de Aguiar; Outorgante (falecido): Arnaldo Farias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer não do recurso especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Procuração E Mandato, Nulidade De Negócio Jurídico, Reconhecimento Incidental De União Estável, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Sucessório Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Procuração E Mandato Nulidade De Negócio Jurídico Reconhecimento Incidental De União Estável +1 more

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Parties

AGNALDO VIEIRA COSTA

Agravante/recorrente

Benedita Vieira de Aguiar

Companheira (reconhecida Na Sentença)

Arnaldo Farias da Silva

Outorgante (falecido)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 17 e 18 do CPC (ilegitimidade ativa)
  2. 2 possibilidade de pleitear direitos com base em herança de pessoa viva
  3. 3 extinção do mandato pela morte do outorgante (art. 682, II, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (legitimidade ativa, reconhecimento incidental de união estável e inexistência do negócio jurídico em razão da morte do outorgante) estão ancoradas em valoração de prova e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o negócio celebrado após o falecimento do outorgante é juridicamente inexistente em face da extinção do mandato, afastando a boa-fé do adquirente; aplicou‑se, ainda, o art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ para a decisão monocrática e majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer não do recurso especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se