AREsp 3043927 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e não realizando o cotejo necessário exigido pela Súmula n. 7/STJ entre os fatos do acórdão...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO LEGEND; Agravante: MARTORELLI, CLEMENTE, MAGALHAES, MINEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CONDOMINIO LEGEND

Agravante

MARTORELLI, CLEMENTE, MAGALHAES, MINEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 relevância da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade recursal e impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e não realizando o cotejo necessário exigido pela Súmula n. 7/STJ entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno