AREsp 3047901 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as teses recursais prescindem de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não impugnando especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Revelia, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por óbice jurisprudencial e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as teses recursais prescindem de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não impugnando especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.