AREsp 2885116 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão), as razões recursais carecem de fundamentação específica e objetiva atraindo a Súmula 284/STF, e o provimento pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de...
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- Parties
- Agravante: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Blindagem Patrimonial, Transferência De Bens (embarcação E Aeronave), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares
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Parties
China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de apreciação de fato essencial alegada pelo agravante
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 vedação à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão), as razões recursais carecem de fundamentação específica e objetiva atraindo a Súmula 284/STF, e o provimento pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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