AREsp 3056676 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando que as alegações eram genéricas e insuficientes à luz do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JUNDIA FOODS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1174/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, RISTJ Art. 34, XVIII, A E Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 1174/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

JUNDIA FOODS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 limites da análise de admissibilidade quanto ao ingresso no mérito das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando que as alegações eram genéricas e insuficientes à luz do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se