AREsp 3017356 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula n. 284 do STF, com consequente preclusão consumativa de ataques...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula n. 284 do STF, com consequente preclusão consumativa de ataques extemporâneos.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.