AREsp 3039681 - DECISAO

AREsp 3039681 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 971) sobre inversão da cláusula penal em favor dos adquirentes, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi correta nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; além...

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Parties
Agravante: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 971/stj, Inversão De Cláusula Penal, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo 971/stj Inversão De Cláusula Penal Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com tema repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 (alienação fiduciária) versus Código de Defesa do Consumidor em rescisão de compromisso de compra e venda
  3. 3 Possibilidade e limites da inversão de cláusula penal contratualmente prevista apenas a favor da vendedora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 971) sobre inversão da cláusula penal em favor dos adquirentes, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi correta nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; além disso, a parte recorrente não indicou de forma suficiente os dispositivos violados da Lei n. 9.514/1997, impedindo o conhecimento por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), e a matéria relativa ao art. 406 do CC/2002 não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Não se admite a revisão da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.030, I, "b", CPC/2015) por conformidade com o Tema Repetitivo n. 971/STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015