AREsp 2894263 - DECISAO

AREsp 2894263 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a apreciação do recurso poderia ser feita sem revolver o acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) nem efetuou o cotejo analítico de julgados e a demonstração de similitude fática exigidos para reconhecer dissídio jurisprudencial, além de que a revisão de cláusulas contratuais também é vedada (Súmula 5).

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Incidência Da Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ
  2. 2 Se a apreciação do recurso especial demandaria reexame de provas e, assim, incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática conforme art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a apreciação do recurso poderia ser feita sem revolver o acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) nem efetuou o cotejo analítico de julgados e a demonstração de similitude fática exigidos para reconhecer dissídio jurisprudencial, além de que a revisão de cláusulas contratuais também é vedada (Súmula 5).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.