AREsp 2143837 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento autônomo segundo o qual o acordo celebrado nos autos da falência, se cumprido, elidiria a falência e...

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Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Jurisdicional Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à competência do juízo da recuperação para atos expropriatórios
  3. 3 prequestionamento (implícito e ficto) dos dispositivos da Lei 11.101/2005 e do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento autônomo segundo o qual o acordo celebrado nos autos da falência, se cumprido, elidiria a falência e manteria a competência do juízo cível; por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por inexistirem argumentos aptos a infirmar os fundamentos indicados, manteve-se a inadmissibilidade; além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • intimem-se