AREsp 1080000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando omissão/violação alegada), houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial, existe fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão, a modificação dos parâmetros da multa do PROCON implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não indicou o dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 165, 458 II e 535 II do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 fundamento autônomo do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando omissão/violação alegada), houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial, existe fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão, a modificação dos parâmetros da multa do PROCON implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não indicou o dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial