AREsp 3038210 - DECISAO

AREsp 3038210 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, devendo incidir o requisito objetivo de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: IVOMAR ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Citação Por Funcionário De Portaria (art. 248, §4º Cpc), Desistência Da Ação E Devolução De Custas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Citação Por Funcionário De Portaria (art. 248, §4º Cpc) Desistência Da Ação E Devolução De Custas

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Parties

IVOMAR ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 validade da citação por entrega a funcionário de portaria (art. 248, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, devendo incidir o requisito objetivo de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários.
  • Publique-se.