AREsp 3010341 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n....

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Parties
Agravante: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva De Concessionária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva De Concessionária

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Parties

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, §ún., I, do Regimento Interno do STJ.