AREsp 2906687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado (menção genérica ao art. 124 do CTB, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por falta de impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), de modo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Fundamentação Do Recurso Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado (menção genérica ao art. 124 do CTB)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF sobre a inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado (menção genérica ao art. 124 do CTB, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por falta de impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), de modo que, mesmo que acolhido o ponto impugnado, remanesceriam fundamentos capazes de manter o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).