AREsp 2931874 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de impugnação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a impugnação completa deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: JHSF BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

JHSF BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs. agravo interno)
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de impugnação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a impugnação completa deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno