AREsp 2378566 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao dever de demonstrar, com precedentes atuais ou distinção relevante, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial ou distinção relevante para afastar a Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao dever de demonstrar, com precedentes atuais ou distinção relevante, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
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