AREsp 3050456 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo ou de concessão anterior da gratuidade
3. 3 efeitos retroativos da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo de Joana por não ter ela impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conheceu-se do agravo de Selecta apenas para declarar a deserção do recurso especial em razão da não comprovação do preparo e da inaplicabilidade retroativa da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de JOANA D"ARC LEMES DE ALMEIDA; conheço do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A. para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem, em desfavor dos recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
• Publique-se.