AREsp 3023938 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial, pois faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas (Súmula 211/STJ) e, independentemente, eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 211, 568), Rescisão Contratual, Condição Resolutiva Em Regimento Interno De Cooperativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativista Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 211, 568) Rescisão Contratual +2 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Recurso Especial repetitivo nº 1300418/SC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 121 e 127 do Código Civil e do art. 24, §3º, da Lei 5.764/71
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial, pois faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas (Súmula 211/STJ) e, independentemente, eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a insurgência quanto à negativa fundada em recurso repetitivo não era cabível no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.