AREsp 2966650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (insuficiência de provas/ausência de dolo e afastamento de antecedentes/reincidência) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de documentos de execução penal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido contém fundamentação fática e probatória suficiente a justificar a manutenção das conclusões sobre materialidade, autoria, dolo, valoração de antecedentes e reconhecimento da reincidência.

Parties
Agravante: MARIO DE JESUS LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dolo, Valoração De Provas, Antecedentes Criminais, Reincidência, Aquisição De Veículo Com Sinal Identificador Adulterado, Extinção Da Punibilidade/cumprimento Da Pena, Ônus Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dolo Valoração De Provas Antecedentes Criminais Reincidência +3 more

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Parties

MARIO DE JESUS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Presença ou insuficiência de provas quanto ao dolo na aquisição de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, CP)
  3. 3 Valoração negativa de antecedentes criminais e reconhecimento da reincidência diante de extinção por cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (insuficiência de provas/ausência de dolo e afastamento de antecedentes/reincidência) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de documentos de execução penal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido contém fundamentação fática e probatória suficiente a justificar a manutenção das conclusões sobre materialidade, autoria, dolo, valoração de antecedentes e reconhecimento da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.