AREsp 3067003 - DECISAO

AREsp 3067003 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, considerando que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal de origem examinou as questões centrais (cláusula de limites indenizatórios, possibilidade de o segurado exigir o cumprimento conforme art. 436 do CC e previsão contratual de índice de...

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Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Beneficiária (constante Na Apólice): Credicoamo Crédito Rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte; no mérito do recurso especial conhecido em parte, nego‑se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Cláusula Beneficiária, Limites Indenizatórios, Correção Monetária E Juros De Mora, Legitimidade Para Receber Indenização, Súmulas Do STJ Como Óbices
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Agrícola Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Cláusula Beneficiária Limites Indenizatórios +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Credicoamo Crédito Rural

Beneficiária (constante Na Apólice)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à cláusula beneficiária e limites indenizatórios
  2. 2 ilegitimidade do segurado para receber a indenização em razão de beneficiário constante na apólice
  3. 3 aplicação da taxa SELIC e do IPCA-IBGE versus previsão contratual de índice de atualização (IGP‑M) e alcance da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, considerando que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal de origem examinou as questões centrais (cláusula de limites indenizatórios, possibilidade de o segurado exigir o cumprimento conforme art. 436 do CC e previsão contratual de índice de atualização), determinando que o valor indenizatório seja apurado em liquidação de sentença e afastando a aplicação da taxa SELIC em razão da previsão contratual; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; no mérito do recurso especial conhecido em parte, nego‑se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.