AREsp 3034725 - DECISAO

AREsp 3034725 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; majoram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Nomeação Na Guarda Municipal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Nomeação Na Guarda Municipal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Conflito entre interpretação de lei federal (Lei nº 13.022/2014) e legislação municipal sobre cargos de comando na Guarda Municipal
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; majoram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, e, por conseguinte, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.