AREsp 3006599 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que impediram o seguimento do recurso (súmulas 279/STF e 280/STF); a impugnação genérica é insuficiente e a tentativa de provocar...

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Parties
Município de Buritizeiro; Servidora municipal (servente escolar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (administrativo) / Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Adicional De Insalubridade, Súmula 279/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Adicional De Insalubridade +2 more

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Parties

Município de Buritizeiro

Servidora municipal (servente escolar)

Procedural Posture

Ação De Cobrança (administrativo) / Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento
  2. 2 efeitos temporais do adicional de insalubridade e limite temporal da prova pericial
  3. 3 tardiva impugnação dos fundamentos no agravo interno configurando inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que impediram o seguimento do recurso (súmulas 279/STF e 280/STF); a impugnação genérica é insuficiente e a tentativa de provocar tal impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial