AREsp 2984990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; sendo assim, a decisão da...

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Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO REINAUER; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCOS AUGUSTO REINAUER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 quando aplicada a Súmula 83/STJ, exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; sendo assim, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.