AREsp 3060527 - DECISAO

AREsp 3060527 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem (incidência da Súmula 182 do STJ e arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), bem como por não...

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Parties
Agravante: ZELIA DA SILVA HURTADO; Respondente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmulas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas)

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Parties

ZELIA DA SILVA HURTADO

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova formal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem (incidência da Súmula 182 do STJ e arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), bem como por não demonstrar que sua pretensão afasta a Súmula 7 do STJ ou comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova formal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.