AREsp 2979940 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ; tal omissão caracteriza afronta ao princípio da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ; tal omissão caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e autoriza, nos termos do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.