AREsp 3029569 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica e consistente, os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autor: FILIPE JOÃO BARBOSA ROMUALDO; Agravante / Autora: ANDREIA CHRISTIAN DE QUEIROZ; Réu: VITOR JOSÉ PEREIRA JUNIOR; Réu: BENEDITO PEREIRA RODRIGUES; Réu / Reconvinte (substituto): PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373 Do CPC, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

FILIPE JOÃO BARBOSA ROMUALDO

Agravante / Autor

ANDREIA CHRISTIAN DE QUEIROZ

Agravante / Autora

VITOR JOSÉ PEREIRA JUNIOR

Réu

BENEDITO PEREIRA RODRIGUES

Réu

PAULO DA SILVA

Réu / Reconvinte (substituto)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica e consistente, os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.