AREsp 2676247 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à impossibilidade de o STJ apreciar a constitucionalidade da contribuição ao FAP — aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência,...

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Parties
Agravante: HENKEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Fator Acidentário De Prevenção FAP
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Fator Acidentário De Prevenção FAP

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Parties

HENKEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para apreciar alegação de inconstitucionalidade da contribuição ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à impossibilidade de o STJ apreciar a constitucionalidade da contribuição ao FAP — aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HENKEL LTDA.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.