AREsp 2870553 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou precedentes contemporâneos que superem o entendimento do STJ que justificou a aplicação...

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Parties
Agravante: DAVI CARDOSO PEREIRA DE MESQUITA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica

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Parties

DAVI CARDOSO PEREIRA DE MESQUITA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou precedentes contemporâneos que superem o entendimento do STJ que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo regimental
  • Mantém‑se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial