AREsp 2752879 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou, mediante enfrentamento dialético de elementos fáticos do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou que foram superados os óbices da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Agravada: Bueno Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão De Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj, 283/stf E 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj, 283/stf E 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Bueno Engenharia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão De Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atende aos requisitos de admissibilidade, notadamente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 se foram superados os óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou, mediante enfrentamento dialético de elementos fáticos do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou que foram superados os óbices da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil