AREsp 3002890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial era incabível por erro grosseiro diante da inadmissão do recurso especial fundamentada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Juros Remuneratórios Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de precedente em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa baseada na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial era incabível por erro grosseiro diante da inadmissão do recurso especial fundamentada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis), configurando preclusão quanto às matérias não enfrentadas no agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inadmissibilidade baseada em recurso repetitivo e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.