AREsp 3068403 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão; a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RUIZ MANSANO ME; Apelada: Loteadora Nova Roma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Fatos, Valoração De Prova Pericial, Cláusula Penal E Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Súmula 7/stj E Reexame De Fatos Valoração De Prova Pericial +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RUIZ MANSANO ME

Agravante

Loteadora Nova Roma

Apelada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Alegada desconsideração do laudo pericial judicial em favor de laudo particular

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão; a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com determinação de majoração dos honorários de advogado na hipótese indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.