AREsp 3081655 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas...
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- Parties
- Agravante: ADEMIR SIGNORI BORSSATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prejulgamento Monocrático Vs. Colegiado, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
ADEMIR SIGNORI BORSSATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
- 3 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADEMIR SIGNORI BORSSATO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADEMIR SIGNORI BORSSATO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA