AREsp 2843186 - DECISAO

AREsp 2843186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o TCE-PI não era litisconsorte necessário, que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e que a modificação das conclusões exigiria...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Autotutela Administrativa E Dever De Devido Processo Legal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Anulação De Nomeação, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Direito Financeiro Controle Externo/tribunal De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Se o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) deveria ter sido citado como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Se a matéria discutida exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o TCE-PI não era litisconsorte necessário, que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e que a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente não foram atendidos os requisitos para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial