AREsp 3085623 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os fundamentos relacionados à aplicação da Súmula 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou realizou distinguishing suficiente; assim incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo. Ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VERA MARIA PEREIRA DICKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Responsabilidade Objetiva (arts. 14 E 22 Cdc), Resolução ANEEL N. 414/2010, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

VERA MARIA PEREIRA DICKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária (arts. 14 e 22 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os fundamentos relacionados à aplicação da Súmula 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou realizou distinguishing suficiente; assim incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo. Ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.