AREsp 3093119 - DECISAO

AREsp 3093119 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, estando também preservada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de...

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Parties
Agravante: JOSE CONSTANCIO DE SOUSA ABREU; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CONSTANCIO DE SOUSA ABREU

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravado

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, estando também preservada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória; foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.