AREsp 2989433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 284, 283 e 280 do STF e à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não poderia ser conhecido; além disso, a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 284, 283 E 280 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas 284, 283 E 280 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência das súmulas do STF e do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Natureza unitária da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 284, 283 e 280 do STF e à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não poderia ser conhecido; além disso, a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.