AREsp 2932225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; as matérias indicadas pelos agravantes não foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal de origem; algumas pretensões implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: THIAGO DE CAMARGO MARTINS CORDEIRO; Agravante: CONCEICAO APPARECIDA DE CAMARGO MARTINS; Agravante: DIRCE GRACY MARTINS CORDEIRO; Agravante: ELISABETE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil Por Fornecimento De Serviços, Dano Material E Moral, Inovação Recursal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Por Fornecimento De Serviços Dano Material E Moral +2 more

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Parties

THIAGO DE CAMARGO MARTINS CORDEIRO

Agravante

CONCEICAO APPARECIDA DE CAMARGO MARTINS

Agravante

DIRCE GRACY MARTINS CORDEIRO

Agravante

ELISABETE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e súmulas impeditivas (Súmula 211/STJ; Enunciado 282 e 356 do STF)
  3. 3 pedido de tutela específica e conversão da obrigação (arts. 492, 497 e 499 do CPC; arts. 35 e 84 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; as matérias indicadas pelos agravantes não foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal de origem; algumas pretensões implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi admitido, aplicando-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015