AREsp 3094741 - DECISAO

AREsp 3094741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado e que todos os recursos ordinários tenham sido interpostos na origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado e que todos os recursos ordinários tenham sido interpostos na origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil