AREsp 3042775 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida apresentava múltiplos fundamentos autônomos de inadmissibilidade (negativa de seguimento em face do Tema 1.076/STJ e inadmissão por envolver interpretação de Decreto Municipal n. 13.870/2019, nos termos do art. 1.030 do CPC e da Súmula 280/STF) e o agravante não...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Recorrida: autora/recorrida (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos, Empréstimo Consignado E Margem Consignável, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos Empréstimo Consignado E Margem Consignável Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

autora/recorrida (servidora pública municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por múltiplos fundamentos autônomos
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 280/STF, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 interpretação de Decreto Municipal n. 13.870/2019

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida apresentava múltiplos fundamentos autônomos de inadmissibilidade (negativa de seguimento em face do Tema 1.076/STJ e inadmissão por envolver interpretação de Decreto Municipal n. 13.870/2019, nos termos do art. 1.030 do CPC e da Súmula 280/STF) e o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado cada um desses óbices, incorrendo na insuficiência da impugnação genérica exigida pelo princípio da dialeticidade, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de prova e fatos (margem consignável), vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).