AREsp 1802601 - DECISAO

AREsp 1802601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto às matérias remanescentes porque o acórdão de origem concluiu pela inexistência de prova da prestação dos serviços (fundamento para aplicação do art. 10 da LIA), afastando a tese de dano presumido e tornando inviável o reexame de provas (Súmula...

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Parties
Recorrente/agravante: Carlos Alberto do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial quanto às matérias remanescentes; prejudicado em relação às teses já objeto do juízo de retratação na origem (Tema n. 1.199/STF).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Ao Erário, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 12 Da Lei N. 8.429/1992, Dissídio Jurisprudencial, Sistemática De Sobrestamento (art. 1.040 Do Cpc), Repercussão Geral (tema N. 1.199/stf)
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dano Ao Erário Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 12 Da Lei N. 8.429/1992 Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Carlos Alberto do Carmo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada em dano presumido (art. 10 da LIA)
  2. 2 Se houve afronta ao art. 11 da LIA por inexistir dolo
  3. 3 Se houve falta de individualização e aplicação cumulativa das penas (art. 12 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto às matérias remanescentes porque o acórdão de origem concluiu pela inexistência de prova da prestação dos serviços (fundamento para aplicação do art. 10 da LIA), afastando a tese de dano presumido e tornando inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, a insurgência quanto ao art. 11 não corresponde ao lastro condenatório e a alegação de dissídio jurisprudencial não observou os requisitos formais exigidos, razão pela qual o recurso não merece provimento, sendo prejudicadas as teses já apreciadas no juízo de retratação vinculado ao Tema n. 1.199/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial quanto às matérias remanescentes; prejudicado em relação às teses já objeto do juízo de retratação na origem (Tema n. 1.199/STF).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido quanto às matérias remanescentes.