AREsp 3032361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação...

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Parties
Agravante: ADRIANE SALVAGNI BORSATTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Expedição De Ofício a Terceiro, Astreintes, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Expedição De Ofício a Terceiro Astreintes Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ADRIANE SALVAGNI BORSATTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir alegada violação do art. 5º, LV, da CF
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício a escritório de contabilidade terceiro para apresentação de documentos necessários à perícia
  3. 3 Manutenção ou cassação de multa diária (astreintes) diante da alegada impossibilidade material de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.