AREsp 2961145 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao STJ conhecer de recurso especial cuja finalidade seja discutir violação de norma constitucional (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Competência Constitucional, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Competência Constitucional +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao STJ conhecer de recurso especial cuja finalidade seja discutir violação de norma constitucional (art. 102, III, CF).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado