AREsp 2992424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade que considerou o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MADEBAL MADEIREIRA BALDISSERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Consonância Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc; Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Consonância Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc; Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADEBAL MADEIREIRA BALDISSERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a decisão de admissibilidade do recurso especial não foi impugnada especificamente
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ ou de distinguir o caso concreto
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade que considerou o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.