AREsp 3022935 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos apenas na parte relativa à contestação da aplicação da Súmula 284/STF, porquanto a parcela decidida com fundamento em recurso repetitivo exigia agravo interno; o acórdão do TJGO foi considerado suficientemente fundamentado (afastando a omissão invocada) e pautado no Tema 1145 do STJ quanto à...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA AGRO FELICIDADE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: NAIANE COSTA RILKO; OLDEMAR WEYRICH; WALGUIMAR WEYRICH; Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos em parte; recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc/cpc), Tema 1145 Do STJ (inscrição Do Produtor Rural Na Junta Comercial), Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Requisitos De Processamento Da Recuperação Judicial (arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005), Inscrição Na Junta Comercial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc/cpc) Tema 1145 Do STJ (inscrição Do Produtor Rural Na Junta Comercial) Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA AGRO FELICIDADE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NAIANE COSTA RILKO; OLDEMAR WEYRICH; WALGUIMAR WEYRICH

Agravante

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 conhecer parcialmente agravo em recurso especial quando houve inadmissão e também negativa de seguimento sem agravo interno
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/NCPC)
  3. 3 aplicação do Tema 1145 do STJ sobre inscrição do produtor rural na Junta Comercial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos apenas na parte relativa à contestação da aplicação da Súmula 284/STF, porquanto a parcela decidida com fundamento em recurso repetitivo exigia agravo interno; o acórdão do TJGO foi considerado suficientemente fundamentado (afastando a omissão invocada) e pautado no Tema 1145 do STJ quanto à exigência de inscrição na Junta Comercial para produtores rurais, e as demais alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravos conhecidos em parte; recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos agravos em recurso especial
  • Conhecer em parte e negar provimento aos recursos especiais na extensão conhecida