AREsp 2632409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas pelo Tribunal de origem (não havendo omissão), e as matérias que exigiriam reexame de prova e valoração do suporte fático-probatório são incabíveis em recurso especial, nos termos da Súmula 7...

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Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Decisória, Responsabilidade Solidária, Fixação De Multa Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Decisória Responsabilidade Solidária Fixação De Multa Administrativa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária do fornecedor (art. 18 do CDC) e legitimidade passiva
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 6º, VI, e 18 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas pelo Tribunal de origem (não havendo omissão), e as matérias que exigiriam reexame de prova e valoração do suporte fático-probatório são incabíveis em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais restou mantida a conclusão de responsabilidade solidária nos termos do art. 18 do CDC e a fixação da multa por critérios motivados e proporcionais; aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial